Com CPMI do INSS em foco, governo anuncia orientações sobre ressarcimento

A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou nesta terça-feira (17) que irá realizar uma transmissão ao vivo para esclarecer dúvidas sobre o processo de ressarcimento e contestação das vítimas afetadas pelos descontos não autorizados em mensalidades do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A “live” acontecerá amanhã, na quarta-feira (18), e vai contar com as participações do advogado-geral da União, Jorge Messias, e do presidente do INSS, Gilberto Waller. O anúncio acontece no mesmo dia em que a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) deve ser instaurada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

A presidência do colegiado deve ser do senador Omar Aziz (PSD-AM). Já a relatoria deve ficar com o Partido Liberal (PL).

Como noticiou a CNN, a AGU encaminhou na última segunda-feira (16) um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) a abertura de procedimento conciliatório na ação em que a União pede a suspensão de todos os processos envolvendo cobrança por descontos associativos em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

“A instauração de incidente de solução negociada propiciará uma abordagem sistêmica e preventiva, apta a mitigar os impactos deletérios da judicialização massiva e da litigância predatória, assegurando a proteção dos direitos dos segurados de forma célere e eficaz, em contraposição a um litígio fragmentado e prolongado que resultaria em prejuízos para todos os envolvidos”, justifica o documento assinado pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, e pela secretária-geral de contencioso, Isadora Maria Belem.

Descontos indevidos

Deflagrada em abril deste ano, uma operação conjunta entre a Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da República (CGU) revelou que um esquema de fraude bilionário estimado em cerca de R$ 6 bilhões que surgiu a partir de descontos feitos sem autorização em contracheques de aposentados e pensionistas.

No final de maio, o advogado-geral da União confirmou que o ressarcimento dos aposentados e pensionistas lesados com descontos indevidos em mensalidades do INSS será feito com recursos da União.

“O governo federal vai pagar com recursos da União e nós vamos nos ressarcir dessas entidades a partir da venda dos bens bloqueados”, afirmou Messias durante visita à sede dos Correios, em Brasília.

Também no final do mês, o Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) se reuniu e decidiu que todos os aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos devem receber o pagamento até 31 de dezembro deste ano.

Na última sexta-feira, o presidente no INSS, Gilberto Waller, afirmou que valores do ressarcimento referente as fraudes devem somar R$ 2,12 bilhões.

O valor é referente aos pedidos de reembolso feitos por cidadãos afetados. Ainda no STF, tramita uma ação encabeçada pela AGU para que a Corte suspenda todas as decisões judiciais que vêm condenando o INSS à restituição dos descontos, além da suspensão da prescrição dessas ações.

De acordo com a União, as demandas “compartilham um inegável quadro de controvérsias constitucionais comuns, que decorrem dos empecilhos encontrados para a restituição adequada” e que “por imperativos de racionalidade processual, delas devem tramitar sob supervisão unificada”.