Barroso defende regulação das redes para evitar “abismo de incivilidade”

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, defendeu neste sábado (14) a regulação das plataformas digitais e alertou para os riscos da desinformação e da incivilidade no ambiente virtual.

“Agora o mundo inteiro discute a regulação de conteúdo, e isso é muito delicado, porque é preciso proteger a liberdade de expressão. Mas o mundo ficou tão polarizado que nem o senso comum consegue, hoje em dia, alcançar consenso. Não importa se é liberal, conservador ou progressista: não pode haver pornografia infantil, terrorismo, venda de armas ou instigação ao suicídio nas redes”, afirmou o presidente.

As declarações foram feitas durante a abertura do Brazil Forum UK 2025, realizado na Universidade de Oxford.

O ministro ressaltou que a regulação deve ser feita com cautela, para preservar a liberdade de expressão, mas sem permitir que o ambiente digital faça a proliferação para para discursos de ódio, teorias conspiratórias e ataques à democracia.

“É preciso regular com muito cuidado, porque a liberdade de expressão é um valor essencial para a democracia, mas precisamos impedir que o mundo desabe em um abismo de incivilidade”, complementou o ministro.

As declarações aconteceram durante a abertura do evento Brazil Forum UK 2025, que acontece na Universidade de Oxford.

Barroso reconheceu os avanços trazidos pelas redes sociais, mas alertou para os efeitos colaterais da comunicação digital sem controle.

“A internet revolucionou o acesso ao conhecimento e à informação. Com ela vieram as redes sociais que facilitou a comunicação no mundo, mas da mesma maneira abriu as avenidas para a desinformação, para discurso de ódio e para as teorias conspiratórias”, complementou o presidente.

O presidente do STF também destacou que a mentira deliberada tem se tornado uma estratégia política e ameaça os pilares da convivência democrática.

“A verdade não tem ideologia e a democracia tem lugar para liberal, conservador, progressista. Mas a mentira deliberada é uma coisa muito ruim que passou a dominar o mundo como estratégia política. Portanto é muito importante fazer com que mentir volte a ser errado”, declarou o presidente.

Julgamento STF

As falas do ministro acontecem em meio ao julgamento que acontece no STF e pode redefinir a forma como as plataformas digitais e empresas de tecnologia são responsabilizadas por conteúdos ilícitos publicados por seus usuários.

Na última quarta-feira (11), a Corte formou maioria a favor da responsabilização das plataformas por publicações feitas por terceiros. No entanto, os ministros ainda precisam definir a tese do julgamento — um resumo que orientará a aplicação prática da decisão.

O placar está em 6 a 1 no sentido de responsabilizar as plataformas. Votaram nesse sentido os ministros: Dias Toffoli, Luiz Fux, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. O ministro André Mendonça foi o único que divergiu até o momento.

Atualmente, a atuação das redes no Brasil é regida pelo Marco Civil da Internet, em vigor desde 2014, cujo artigo 19 só permite responsabilização jurídica das empresas em caso de descumprimento de ordem judicial para remoção de conteúdo.

A análise gira em torno da constitucionalidade do artigo 19. Os ministros analisam dois recursos sobre a validade do artigo. O julgamento tem repercussão geral, ou seja, torna o entendimento da Corte obrigatório para todas as instâncias do Judiciário em processos semelhantes.