Governo limita prazo de concessão de auxílio-doença por Atestmed a 30 dias

O governo limitou o prazo do auxílio-doença concedido por análise documental, o chamado Atestmed, a 30 dias na medida provisória (MP) publicada nesta quarta-feira para substituir parcialmente o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Até então, o prazo máximo era de 180 dias.

Segundo a MP, caso o prazo de um mês seja superado, os benefícios estarão sujeitos à realização de perícia presencial ou com uso de telemedicina. O documento ainda diz que os prazos podem ser diferenciados com base no tipo de segurado do Regime Geral da Previdência Social, respeitado o prazo de 30 dias.

“O prazo de duração previsto poderá ser excepcionalizado por ato do Poder Executivo federal, de forma justificada e por prazo determinado.”

No ano passado, o Ministério da Previdência já havia adiantado que queria fazer recortes no prazo máximo de concessão via Atestmed.

O Atestmed é um sistema do INSS que permite aos segurados solicitar o benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) através de uma análise de documentos, sem necessidade de uma perícia médica presencial. Foi criado em 2024 para agilizar o processo de concessão do benefício e reduzir o tempo de espera na fila do INSS e é um dos mecanismos que o governo conta para fazer um pente-fino nos gastos da previdência.

Além da mudança do Atestmed, a MP estabelece que a compensação financeira entre o RGPS e os regimes de previdência dos servidores da União, Estados e municípios vai ficar limitada à dotação orçamentária para essa despesa na data da sanção do orçamento.

Seguro-defeso

O governo aproveitou a edição da medida provisória também para restringir o acesso ao seguro-defeso, pago a pescadores artesanais. A principal mudança é que esse tipo de despesa deixa de ser obrigatória, passando a depender de dotação orçamentária. O Bolsa Família já segue essa sistemática.

A MP transfere para os municípios onde mora o pescador a emissão o registro de pescador artesanal profissional. Atualmente essa é uma atribuiçao do Ministério da Pesca. A homologação do documento é uma exigência obrigatória para a concessão do benefício.

O ritmo de crescimento da despesa com seguro defeso é uma das preocupações do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Do valor orçado pra este ano de R$ 6,4 bilhões, já foram gastos R$ 5,6 bilhões. Em 2024, foram desembolsados R$ 5,8 bilhões e em 2023, R$ 4,9 bilhões.

Pé-de-Meia

O governo colocou o gasto com o programa Pé-de-Meia como um dos investimentos elegíveis ao investimento mínimo constitucional de saúde na MP. O programa concede bolsa e poupança para estudantes do Ensino Médio.

Na prática, a medida resolve uma pendência do governo com o Tribunal de Contas da União (TCU), que, em fevereiro, havia dado o prazo de 120 dias para que o programa entrasse no orçamento. Até então, ele era pago com recursos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) e do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (Fgeduc).

Ao colocar a despesa para dentro do mínimo de educação, o governo economiza espaço orçamentário, consumindo o recurso que já é repassado obrigatoriamente para a área. Constitucionalmente, o piso de educação deve receber 18% da receita líquida de impostos da União.